Green Climate Fund
Foi durante a COP16 em Cancún no México que se decidiu pela criação do Fundo Verde do Clima. Trata-se de um mecanismo financeiro que ambiciona encarar a urgência e a seriedade do desafio das mudanças climáticas através de uma resposta global unficada.
Até hoje, o Fundo já evitou 1,3 bilhões de toneladas equivalentes de CO2 em 74 projetos. Estima-se que 210 milhões de pessoas passaram a contar com mais resiliência para enfrentar as mudanças climáticas. Em valores financeiros, foram USD 3,5 bilhões comprometidos para financiamento com 1,43 bilhão em projetos em implementação.
Atuação do Fundo Verde do Clima
O Fundo verde do clima atua em quatro etapas:
Apoio de prontidão (Empoderamento dos países)
Acreditação
Financiamento de projetos
Implementação de projetos
Apoio de Prontidão
O apoio de prontidão (Readiness support) é o primeiro passo, com pequenos financiamentos que ajudam a capacitar os países em desenvolvimento para o recebimento de apoios financeiros em volumes maiores.
O programa está centrado em cinco objetivos centrais: fortalecer as capacidades nacionais, engajar pessoas chave no processo consultivo, entregar o acesso direto, prover acesso aos recursos e mobilizar a iniciativa privada.
Processo de acreditação
A acreditação (Accreditation process) é um processo pelo qual organizações (privadas, públicas ou não governamentais) são referendadas como aptas a lidarem com recursos do fundo. Além disso, devem também ter capacidade de gestão financeira e para garantir que os projetos financiados não tragam imprevistos com consequências ambientais ou sociais negativas.
Já o financiamento de projetos e programas está centrado em 8 áreas de maior impacto capazes de trazer os maiores benefícios de mitigação e adaptação. As aréas são subdivididas em dois grandes eixos.
Primeiro uma mudança de rumo para um desenvolvimento de baixas emissões através do:
Fornecimento e geração de energia de baixas emissões;
Transporte de baixas emissões;
Construções, cidades e indústrias dotadas de eficiência energética;
Manejo sustentável do solo e de florestas.
O segundo eixo é o desenvolvimento sustentável que capaz de aumentar a resiliência climática para:
Melhorar as condições de subsistência das pessoas, comunidades e regiões mais vulneráveis;
Aumentar a segurança, bem estar e a segurança alimentar e no acesso a água;
Infraestrutura resiliente e um ambiente construído capaz de lidar com ameaças climáticas;
Ecossistemas resilientes.
Foram estabelecidos pelo Fundo Verde do Clima uma estrutura de investimento com seis critérios de avaliação das decisões para aprovação de projetos:
Potencial de impacto;
Potencial para mudança de paradigma;
Potencial para o desenvolvimento sustentável;
Necessidades do beneficiário;
Apropriação pelo país;
Eficiência e efetividade.
O caminho para aprovação de projetos no Fundo Verde do Clima
Um primeiro passo a ser dado para aprovação de projetos é a submissão por parte de uma entidade acreditada de uma nota conceitual para consulta junto a Autoridade Nacional Designada ou ponto focal. A resposta virá por meio de recomendações para que o conceito apresentado seja aprovado, não aprovado com a possibilidade de ser reenviado ou rejeitado.
Preparação de Projetos:
Frente às limitações de capacidade técnica por parte dos países em desenvolvimento de formatar projetos de financiamento para o combate às mudanças climáticas, o Fundo Verde do Clima conta com o mecanismo de preparação de projetos (The Project Preparation Facility - PPF).
Tal mecanismo trata-se de uma forma de apoio financeiro para as entidades acreditadas na preparação de projetos e programas. São USD 40 milhões dedicados a estruturação de projetos com um teto de USD 1.5 milhão por iniciativa.
O investimento na preparação será proporcional ao investimento a ser pleiteado e projetos aprovados dentro do mecanismo de preparação precisam ser submetidos ao fundo em até dois anos.
Financiamento de Projetos:
As entidades acreditadas são o coração das propostas de financiamento. Elas são responsáveis pela apresentação dos pedidos e pela orientação, supervisão, gestão e monitoramento dos projetos e programas aprovados pelo Fundo Verde do Clima.
De toda forma, não é necessário que as entidades sejam as responsáveis diretas pela implementação dos projetos financiados. Para isso, existem as executoras que também podem ser beneficiárias dos recursos, ficando as acreditadas responsáveis pela fiscalização.
Implementação de projetos:
Concluído o processo de aprovação do financiamento, é assinado o contrato entre o Fundo e a entidade acreditada responsável pela implementação para garantir a chegada dos recursos.
Os recursos podem ser empréstimos, doações, participação societária (equity) ou garantias. Tudo vai depender da natureza do projeto e se a instituição beneficiária é ente público, privado ou da sociedade civil.
De maneira resumida, são quatro passos:
Aprovação
Primeiro desembolso
Análise geral pelo Fundo Verde do Clima
Desembolsos posteriores
Relatório de performance por parte da Entidade Acreditada
Fundo Verde do Clima no Brasil
A Secretaria de Assuntos Internacionais (SAIN) do Ministério da Fazenda é a Autoridade Nacional Designada (AND) do Brasil para o Fundo Verde do Clima.
Entre os dias 8 de novembro e 8 de dezembro de 2017 o documento-base da estratégia do Brasil para o Fundo foi submetido a consulta eletrônica no site da AND. Foram recebidos comentários e sugestões para o aprimoramento da estratégia, além de uma oportunidade para a construção de uma base de diálogo entre a Autoridade Nacional e a sociedade.
Encerrado o processo de consulta, as contribuições ainda estão sendo sistematizadas, juntamente com os comentários recebidos nas oficinas presenciais. Após essa redação com os subsídios da sociedade civil, a versão final da estratégia brasileira será submetida a aprovação junto ao Governo brasileiro.
Nossa contribuição ao documento base do GCF:
Comentários gerais sobre o documento-base para discussão da "Estratégia do Brasil para o Fundo Verde do Clima - GCF"
Em um cenário de crescimento das emissões no setor de energia, cabe destacar as oportunidades econômicas que a mobilidade ativa oferece para as cidades. Promover medidas que aumentem o uso da bicicleta e dos deslocamentos a pé nas cidades tem impacto direto na indução de mudanças de comportamento para meios de transporte neutros em emissões em carbono, mas também representam uma enorme oportunidade de dinamização da atividade econômica urbana sem aumento de emissões.
A bicicleta é um veículo que promove de aumento da eficiência energética dos deslocamentos e traz bons resultados com baixo investimento. Contribui ainda para a reversão de tendência de aumento de emissões do setor de transporte tem impacto direto nas cidades, onde está a maioria absoluta da população brasileira.
Comentários sobre a seção "Contexto de Desenvolvimento e Políticas de Clima do Brasil"
Os inventários de emissões vinculam transportes e energia. Por mais que haja a necessidade de ação conjunta, as dinâmicas necessárias para a redução de emissões no setor de transporte é bem mais diversa. Ter os transportes como pauta subsidiária de energia anula o debate acerca de medidas necessárias de evitar e mudar e a questão fica presa de melhorar o cenário que já temos.
O acordo de Paris estabeleceu através do Paris Process on Mobility and Climate (PPMC) que o transporte sustentável é fundamental para que os países entreguem suas NDCs e que as novas soluções de mobilidade devem ser eletrificadas, compartilhadas e integradas com o caminhar, a bicicleta e o transporte público.
Comentários sobre o Eixo Estratégico "Infraestrutura Sustentável"
As cidades brasileiras ainda não acessaram os potenciais que infraestruturas de baixo custo em favor de pedestres e ciclistas geram. Promover a densidade de moradia e emprego nas regiões centrais com melhorias centradas nos meios de transporte ativos garante uma menor necessidade de deslocamentos motorizados e, portanto, de emissões.
Mecanismos jurídicos de compensação precisam explicitar os impactos ambientais e de emissões das intervenções. Nesse contexto a infraestrutura urbana em favor de pedestres e ciclistas torna-se ainda mais vantajosa e com um custo benefício melhor para a sociedade.
Comentários sobre o Eixo Estratégico "Cidades e Comunidades Resilientes"
É preciso garantir capacitação técnica para investimentos urbanos que não alimentem o espraiamento urbano. Com garantias de que a infraestrutura urbana seja adequada aos meios de transporte ativos. No geral PPIs tendem a beneficiar mecanismos consolidados de investimento em infraestrutura rodoviária que promove o aumento de viagens motorizadas e até mesmo de viagens desnecessárias, aumentando o impacto urbano nas emissões.
Medir os custos de indução de demanda de viagens motorizadas (e de emissões) de grandes obras viárias é fundamental. Sendo necessário ainda mecanismos para garantir a expansão urbana que respeite um planejamento urbano de baixo carbono.
Nossas sugestões:
Eixo estratégico “3.2. Infraestrutura sustentável”, especificamente em relação ao ponto “3.2.1. Modais de Transporte de Baixa Emissão”
Especificamente no parágrafo 84, houve um desvio em relação à Política Nacional de Mobilidade Urbana - PNMU (Lei Nº 12.587, de 3 de Janeiro de 2012). A prioridade contida na PNMU à mobilidade ativa não está contida no documento base. E esse é um ponto chave, é preciso destacar no texto da Política a:
Prioridade dos modos de transportes não motorizados (aqui referidos como transportes ativos ou mobilidade ativa) sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;
Ou seja, antes de priorizar a equidade no acesso ao transporte público coletivo, é preciso incorporar a prioridade da mobilidade ativa na circulação urbana.
Por fim, como forma de garantir os impactos possíveis da promoção ao uso da bicicleta e da mobilidade a pé, faz-se necessário pontuar a pesquisa "High-Shift Cycling Scenario" (ITDP and UC Davis, 2015). Encomendada pela Union Cycliste Internationale (UCI), European Cyclists’ Federation (ECF) e Bicycle Product Suppliers Association (BPSA), tal pesquisa demonstra com clareza numérica que promover a bicicleta e o consequente aumento de seu uso traz uma redução substancial para as emissões do setor de transportes.
No eixo estratégico "3.3. Cidades e Comunidades Resilientes " há uma visão aparentemente contrária ao adensamento urbano.
Especificamente no parágrafo 109:
"O crescimento das cidades aumenta o risco de danos e perdas humanas e econômicas frente à mudança do clima. Em paralelo observa-se um contínuo processo de adensamento e crescimento demográfico em cidades (...)"
É possível entender que os riscos de efeitos adversos das mudanças climáticas sejam maiores nas cidades, mas o adensamento, em uma área menor ou "contida", é benéfico pois aumenta a eficiência da infraestrutura urbana como como um todo (não só a de transportes) e ainda reduz a necessidade de deslocamentos em veículos motorizados e as emissões daí advindas. Também reduz a mancha urbana que, muitas vezes, expande em direção a áreas ambientalmente sensíveis.
O planejamento urbano inteligente, centrado no melhor uso da infraestrutura existente e pensado para deslocamentos a pé e em bicicleta é essencial e essa deveria ser uma estratégia clara dentro desse eixo.